Política de Privacidade
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018)
📅 Última atualização: 1º de janeiro de 2025
Esta política pode ser atualizada periodicamente
1 Introdução e Compromisso com a Privacidade
A Pinho Nunes Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede em Belo Horizonte/MG, doravante denominada "Escritório", tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários de seus serviços e website.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, estabelecendo as diretrizes sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
Ao utilizar nosso website, entrar em contato conosco ou contratar nossos serviços jurídicos, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade.
2 Definições Importantes
Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3 Dados Pessoais Coletados
Coletamos dados pessoais necessários para prestação adequada de nossos serviços jurídicos e funcionamento do website. Os dados são categorizados conforme descrição abaixo:
📋 Dados de Identificação e Contato
- Nome completo
- CPF/RG
- Endereço completo
- Telefone e WhatsApp
- Endereço de e-mail
- Profissão e renda
- Estado civil e informações familiares
⚖️ Dados Relacionados aos Serviços Jurídicos
- Histórico previdenciário (CNIS, vínculos empregatícios)
- Documentos médicos e laudos (quando aplicável)
- Informações sobre benefícios do INSS
- Documentos processuais
- Correspondências e comunicações relacionadas ao caso
💻 Dados de Navegação e Técnicos
- Endereço IP e localização aproximada
- Informações do dispositivo e navegador
- Páginas visitadas e tempo de permanência
- Cookies e tecnologias similares
- Logs de acesso e interações no website
4 Finalidades do Tratamento e Bases Legais
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, sempre com base em fundamentos legais específicos previstos na LGPD:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestação de serviços jurídicos Consultoria, representação legal, elaboração de peças processuais, acompanhamento de processos | Execução de contrato (Art. 7º, V) Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Cumprimento de obrigações legais Arquivo de documentos, prestação de contas, obrigações tributárias e regulatórias | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Comunicação e atendimento Resposta a contatos, agendamentos, comunicações sobre andamento processual | Consentimento (Art. 7º, I) Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Melhoria dos serviços Análise de qualidade, estatísticas, desenvolvimento de conteúdo | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Funcionamento do website Segurança, performance, analytics, funcionalidades técnicas | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) Consentimento (cookies) |
⚠️ Importante: Dados pessoais sensíveis (como informações médicas) são tratados exclusivamente quando necessários para prestação de serviços jurídicos específicos, mediante consentimento expresso ou para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
5 Compartilhamento e Transferência de Dados
Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:
🤝 Com Terceiros Autorizados
- Tribunais e órgãos do Poder Judiciário: para tramitação de processos judiciais
- INSS e órgãos previdenciários: para requerimentos e acompanhamentos administrativos
- Correspondentes jurídicos: quando necessário para atuação em outras comarcas
- Peritos e profissionais de apoio: médicos, contadores, assistentes sociais quando necessário ao caso
- Prestadores de serviços técnicos: hospedagem, backup, sistemas jurídicos (sob cláusulas de confidencialidade)
⚖️ Por Determinação Legal ou Judicial
Podemos compartilhar dados pessoais quando houver obrigação legal, determinação judicial, requisição de autoridades competentes ou necessidade de proteção dos direitos, propriedade e segurança do escritório, clientes ou terceiros.
🔒 Medidas de Proteção no Compartilhamento
- Contratos de confidencialidade e proteção de dados com todos os terceiros
- Compartilhamento limitado ao mínimo necessário para a finalidade específica
- Verificação das medidas de segurança dos destinatários
- Monitoramento e auditoria dos acessos e transferências
6 Seus Direitos como Titular de Dados
Conforme previsto na LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e acessar informações sobre como são processados.
Correção
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Solicitar exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
Revogação
Revogar consentimento quando este foi a base legal para o tratamento.
Oposição
Opor-se ao tratamento quando baseado em legítimo interesse.
📧 Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato conosco através dos canais:
- E-mail: pinhonunesadvogados@gmail.com
- WhatsApp: (31) 9 8261-0290
- Telefone: (31) 9 7331-7330
Prazo de resposta: até 15 dias a partir da solicitação, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.
7 Segurança e Proteção dos Dados
Implementamos medidas técnicas, administrativas e físicas de segurança adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, divulgação ou destruição:
🔐 Medidas Técnicas
- Criptografia: SSL/TLS para transmissão de dados e criptografia em repouso
- Controle de acesso: Autenticação multifator e controles de privilégio
- Backup seguro: Cópias regulares com criptografia e armazenamento protegido
- Firewall e monitoramento: Proteção contra intrusões e monitoramento 24/7
- Atualização de sistemas: Patches de segurança aplicados regularmente
📋 Medidas Administrativas
- Treinamento de equipe: Capacitação regular sobre proteção de dados
- Políticas internas: Procedimentos claros para manuseio de dados
- Contratos de confidencialidade: Todos os colaboradores assinam termos de sigilo
- Auditoria e logs: Registro e revisão regular de acessos aos dados
- Plano de resposta a incidentes: Procedimentos para casos de vazamento ou violação
🏢 Medidas Físicas
- Acesso controlado: Escritório com controle de acesso e vigilância
- Armazenamento seguro: Documentos físicos em armários com chave/cofre
- Descarte seguro: Fragmentação de documentos antes do descarte
- Equipamentos protegidos: Computadores e servidores em ambiente seguro
🚨 Notificação de Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em conformidade com os prazos e procedimentos estabelecidos na LGPD.
8 Tempo de Retenção e Eliminação
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais e regulamentares aplicáveis:
| Tipo de Dados | Tempo de Retenção | Base Legal |
|---|---|---|
| Dados contratuais Contratos, procurações, correspondências | Até 20 anos Após término da prestação de serviços |
Estatuto da OAB Código Civil |
| Documentos processuais Peças, decisões, recursos | Até 5 anos Após trânsito em julgado |
CPC Provimento CJF |
| Dados fiscais Notas fiscais, recibos | 5 anos Prazo decadencial tributário |
CTN Legislação tributária |
| Dados de navegação Logs, cookies, analytics | 6 meses Ou conforme configuração |
Marco Civil Consentimento |
🗑️ Processo de Eliminação Segura
Decorridos os prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, utilizando técnicas de sobrescrita múltipla para dados digitais e fragmentação cruzada para documentos físicos, garantindo que não possam ser recuperados.
9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência em nosso website, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador.
🍪 Tipos de Cookies Utilizados
Cookies Essenciais
Necessários para o funcionamento básico do website. Não podem ser desabilitados pois são essenciais para navegação e funcionalidades básicas.
Cookies Funcionais
Permitem funcionalidades aprimoradas e personalização, como lembrar suas preferências e configurações de idioma.
Cookies Analíticos
Coletam informações sobre como os visitantes usam o website, ajudando-nos a melhorar a performance e conteúdo. Podem incluir Google Analytics.
⚙️ Como Controlar Cookies
- A maioria dos navegadores permite controlar cookies através das configurações
- Você pode bloquear, deletar ou receber alertas sobre cookies
- Algumas funcionalidades podem ser afetadas se cookies essenciais forem bloqueados
- Para mais informações: www.allaboutcookies.org
10 Contato e Encarregado de Dados
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou reportar incidentes de segurança, entre em contato conosco:
🏢 Controlador de Dados
Pinho Nunes Advogados
CNPJ: [INSERIR CNPJ]
Belo Horizonte/MG
👤 Encarregado de Dados (DPO)
[Nome do Encarregado]
E-mail: dpo@pinhonunesadvogados.com.br
Telefone: (31) 9 7331-7330
📞 Canais de Contato para Questões de Privacidade
pinhonunesadvogados@gmail.com
(31) 9 8261-0290
(31) 9 7331-7330
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h
11 Atualizações da Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias em nossos serviços.
📅 Como Você Será Notificado
- Alterações menores: Publicação no website com nova data de atualização
- Alterações substanciais: Notificação por e-mail ou destaque no website
- Mudanças que afetem direitos: Solicitação de novo consentimento quando necessário
- Recomendamos revisar periodicamente esta política para estar ciente de quaisquer mudanças
12 Disposições Finais
⚖️ Lei Aplicável e Jurisdição
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, especialmente pela LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor. Quaisquer controvérsias serão resolvidas no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
🏛️ Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Caso não seja possível resolver questões relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais diretamente conosco, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: www.gov.br/anpd
- E-mail: atendimento@anpd.gov.br
- Telefone: (61) 2027-6400
🤝 Nosso Compromisso com Sua Privacidade
A Pinho Nunes Advogados está comprometida com a proteção de sua privacidade e o tratamento ético e transparente de seus dados pessoais. Esta política reflete nosso compromisso contínuo com os mais altos padrões de proteção de dados e compliance com a legislação brasileira.
📅 Política em vigência desde: 1º de janeiro de 2025
Última revisão: 1º de janeiro de 2025